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O pacote de medidas de “sustentabilidade” financeira apresentado pelo governo do Estado se constitui por três conjuntos de propostas que podem ser identificadas como: aumento ou criação de tributos, reduções nos gastos de pessoal e iniciativas para a limitação das despesas com o pagamento das dívidas judiciais. Mesmo não querendo fazer comparações, a constatação imediata a que obrigatoriamente se chega, ao ver o conteúdo das medidas, é de que estamos diante de um “novo” plano de “déficit zero”, como foi proposto no governo encerrado em dezembro de 2010. Nada mais repetitivo e sem criatividade do que todos os governos fazem ao assumir. Responsabilizam a administração anterior por má gestão, anunciam o caos nas finanças e lançam um plano de incremento da arrecadação - invariavelmente pelo aumento de tributos - e de corte de despesas - sempre tendo como foco o funcionalismo. Alguns, em silêncio, dão o calote nas dívidas judiciais e outros buscam “legalizar” o descumprimento das decisões judiciais. Não se pode esquecer que é indispensável nesses planos culpar o déficit da previdência e anunciar que tratativas muito bem sucedidas com a União e com instituições financeiras internacionais vão ajudar o Estado a recuperar a sua capacidade de investimentos. O filme se repete e a gestão pública parece que não tem saída, pois dentro de quatro anos, mesmo que algumas dessas medidas tenham sido implantadas, os cidadãos terão de pagar mais tributos, não receberão seus créditos judiciais e os servidores prosseguirão com seus salários arrochados. Cumprindo o receituário de sempre, o atual governo do Estado, que antes de propor o pacote, em fevereiro de 2011, “não sabia da crise das finanças”, criou nove novas Secretarias de Estado, 500 cargos em comissão e aumentou generosamente o valor da remuneração de boa parte das funções de direção. Tudo isso, evidentemente, “com a finalidade de, austeramente, bem gerir os gastos públicos”. E, assim, vamos nós mais uma vez para a cópia em preto e branco da crônica da morte anunciada, de muito discurso político, que não é de direita nem de esquerda, mas tem apenas a função de sustentar um modelo repetido de gestão tecnocrática de má qualidade. Pobre democracia e sofrida sociedade para aguentar essa ladainha, agora com suas transversalidades e concertações, que são apenas uma nova retórica dos projetos estruturantes e do choque de gestão. Ao propor, por exemplo, o descumprimento de sentenças judiciais esse pacote não pode ser tratado como um simples conjunto de medidas destinadas a equilibrar as finanças do Tesouro. Seu conteúdo afronta à segurança jurídica da cidadania e ingressa no campo da violação do Estado Democrático de Direito, tentação tão comum a nossos governantes. Mudam os partidos e os governantes, mas parece que um mesmo modelo segue comandando os destinos da administração pública do Rio Grande do Sul. Mas nem tudo está perdido, pois já estamos acostumados a sobreviver no meio de tantas frustrações. Com certeza, não só os servidores públicos como, também, toda a sociedade gaúcha, comprometida com a democracia e com os direitos sociais, saberá, mais uma vez, resistir e defender a cidadania, apesar desse refrão fantasmagórico que assombra a vida pública do Rio Grande. JORGE SANTOS BUCHABQUI, advogado e assessor jurídico do CPERS/Sindicato |
